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Vade Mecum · Lei 13.340/2016

Art. 1º da Lei 13.340/2016

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.340/2016

71 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 13.340/2016, de 2018 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.340/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 13.340/2016, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.340/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.340/2016.

  1. TJALSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO RURAL. FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE. SUSPENSÃO LEGAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÕES LEGAIS. LEIS Nº 12.844/2013, 13.340/2016 E 13.729/2018. TEMA 1.406 DO STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. DEMORA…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos da União e da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF6Apelação Cível 1021483-16.2019.4.01.9999AcórdãoProvido
    Rel. Des. Gláucio Maciel2ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL NÃO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 4º DA LEI 13.340/2016. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE DISPENSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos da parte autora e da União, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL NÃO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 4º DA LEI 13.340/2016. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE DISPENSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…

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  10. STJREsp 2.219.068AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 24/09/2026civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.406/STJ. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO LEGAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUTOMATICIDADE E CONDICIONAMENTO POR ADESÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente e…

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