Art. 3º da Lei 13.343/2006
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.343/2006
1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 13.343/2006, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.343/2006.
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cesar Bechara Nader Mattar Junior2ª Turma de Direito Penaljulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. REMESSA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 699.134MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 05/11/2021penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. P. e I. Brasília, 03 de novembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA30658983 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…