Art. 3º da Lei 13.350/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.350/2006
6 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.350/2006, de 2021 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.350/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.350/2006.
- STJAREsp 3.191.242/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/06/2026administrativo
- STJREsp 1.951.143MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 02/06/2022administrativo
- STJREsp 1.954.410MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 02/06/2022administrativo
- STJREsp 1.954.410MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 30/11/2021administrativo
- STJREsp 1.951.143MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 30/11/2021administrativo
- STJREsp 1.962.980MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 28/10/2021administrativo
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI LOCAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. TERMO INICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.