Art. 1º da Lei 1.337/2024

Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.337/2024

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 1.337/2024.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.337/2024.

1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas6ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 25/08/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO BASE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ente municipal contra decisão que deferiu tutela provisória, determinando o…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 30/6/2025, DJe 25/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 02/07/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO BASE INFERIOR AO VALOR PREVISTO EM LEI LOCAL. ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ente…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 6ª Câmara Cível, DJe 2/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação