Art. 12 da Lei 1.338/2007
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 1.338/2007
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A decisão que cita o art. 12 da Lei 1.338/2007.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2023publicada em 15/05/2023
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA – SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL CEDIDA A OUTRA ENTIDADE NÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA CÂMARA – ÔNUS PARA A ORIGEM – PRETENSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL E PROGRESSÃO DE CLASSE COM VANTAGENS PECUNIÁRIAS DURANTE TODO O PERÍODO – SERVIDORA NÃO CONCORREU À…
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