Art. 4º da Lei 13.404/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 13.404/1999
50 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 13.404/1999, de 2006 a 2010; 36,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.404/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 13.404/1999.
- STJREsp 866.160/MGMonocráticaParcialRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 07/04/2010tributario
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Intime-se. Brasília (DF), 18 de março de 2010. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJREsp 1.104.252/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 19/05/2009publicada em 28/05/2009tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO OMISSA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. 1. Tem-se, no caso, que o voto condutor do acórdão tratou dos juros de mora, cujo termo inicial foi fixado a partir do trânsito em…
- STJREsp 1.081.440/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 19/12/2008tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de dezembro de 2008. Ministro Castro Meira Relator
- STJAgRg no Ag 973.804/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 06/05/2008tributario
Com essas considerações, nos termos do art. 544 c/c 557 do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE SEGUIMENTO. Brasília-DF, 17 de abril de 2008. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STJREsp 866.562/MGAcórdãoParcialRel. Juiz Federal Convocado Carlos Fernando Mathias (TRF 1ª Região)Segunda Turmajulgada em 03/04/2008publicada em 30/04/2008tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPSEMG. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS. TERMO INICIAL. SUMULAS 188 E 162 DO STJ. 1. Observa-se que os recorrentes pretendem a aplicação de…
- STJREsp 985.234/MGAcórdãoParcialRel. Juiz Federal Convocado Carlos Fernando Mathias (TRF 1ª Região)Segunda Turmajulgada em 15/04/2008publicada em 29/04/2008tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPSEMG. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS. TERMO INICIAL. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. 1. Observa-se que o recorrente pretende a aplicação de…
- STJREsp 951.199/MGAcórdãoParcialRel. Juiz Federal Convocado Carlos Fernando Mathias (TRF 1ª Região)Segunda Turmajulgada em 25/03/2008publicada em 15/04/2008tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPSEMG. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS. TERMO INICIAL. SUMULAS 188 E 162 DO STJ. 1. Observa-se que os recorrentes pretendem a aplicação de…
- STJREsp 1.011.956/MGAcórdãoParcialRel. Juiz Convocado Carlos Fernando Mathias (TRF 1ª Região)Segunda Turmajulgada em 18/03/2008publicada em 04/04/2008tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPSEMG. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS. TERMO INICIAL. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. 1. Não…
- STJAg 988.673/MGMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 28/03/2008tributario
Com essas considerações, nos termos do art. 544 c/c 557 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, mas NEGAR-LHE SEGUIMENTO. Brasília-DF, 24 de março de 2008. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STJAg 960.144/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 18/03/2008tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2008. Ministro Castro Meira Relator