Art. 100 da Lei 13.407/2003
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmarapublicada em 21/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GUARDA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD E DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. APLICAÇÃO POR EQUIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE…
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