Vade Mecum · Lei 13.407/2003

Art. 103 da Lei 13.407/2003

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Decisões que citam o art. 103 da Lei 13.407/2003

Nenhuma decisão da base cita o art. 103 da Lei 13.407/2003.

A decisão que cita o art. 103 da Lei 13.407/2003.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 30/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESENÇA EM MOVIMENTO PAREDISTA. CONTROLE JUDICIAL DO ATO DISCIPLINAR. LIMITAÇÃO À LEGALIDADE FORMAL E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE…

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