Art. 88 da Lei 13.407/2003

Decisões que citam o art. 88 da Lei 13.407/2003

Nenhuma decisão da base cita o art. 88 da Lei 13.407/2003.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 88 da Lei 13.407/2003.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERDA DE POSTO E PATENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. REGIME CONTRIBUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 13/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 22/10/2025publicada em 23/10/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAIS MILITARES. ANULAÇÃO DA DECISÃO FINAL POR IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE JULGADORA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE SANADAS. EFEITO MODIFICATIVO NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara Direito Público, j. 22/10/2025, DJe 23/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 22/10/2025publicada em 23/10/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAIS MILITARES. ANULAÇÃO DA DECISÃO FINAL POR IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE JULGADORA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE SANADAS. EFEITO MODIFICATIVO NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara Direito Público, j. 22/10/2025, DJe 23/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 08/10/2025publicada em 15/10/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO POR MAIORIA DE VOTOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR SUPOSTA OFENSA AO ART. 942 DO CPC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara Direito Público, j. 8/10/2025, DJe 15/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 05/02/2025publicada em 11/02/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA EXPULSÃO DOS POLICIAIS MILITARES DEMANDANTES DAS FILEIRAS DA PMCE. IMPEDIMENTO DO ENTÃO CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA PARA APRECIAR O…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara Direito Público, j. 5/2/2025, DJe 11/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes3ª Câmara Direito Públicojulgada em 09/05/2022publicada em 09/05/2022

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR DA RESERVA POR TER COMETIDO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO STJ. RECURSO CONHECIDO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Público, j. 9/5/2022, DJe 9/5/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação