Art. 2º da Lei 1.341/2024
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- TJBASem númeroAcórdãoProvido6ª Turma Recursalpublicada em 20/01/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO. EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA. REAJUSTE SALARIAL (LEI MUNICIPAL 007/2015). CONCESSÃO. PAGAMENTO DE FORMA ESCALONADA…
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