Art. 6º da Lei 13.417/2003
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 13.417/2003
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargador José Evandro Nogueira Lima Filho Relator Relatório Trata-Se de Recurso de Agravo de Instrumento Interpostopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. ISENÇÃO RECONHECIDA EM SUCESSÃO ANTERIOR. FALECIMENTO POSTERIOR DA MEEIRA. NOVO FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO À SEGUNDA TRANSMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1- Trata-se de recurso de…
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