Art. 7º da Lei 13.417/2003
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 13.417/2003
Nenhuma decisão da base cita o art. 7º da Lei 13.417/2003.
A decisão que cita o art. 7º da Lei 13.417/2003.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2023
ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
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