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Vade Mecum · Lei 13.429/2017

Art. 5º-A da Lei 13.429/2017

Texto

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Decisões que citam o art. 5º-A da Lei 13.429/2017

18 decisões do STF citam o art. 5º-A da Lei 13.429/2017, de 2024 a 2026; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º-A da Lei 13.429/2017; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º-A da Lei 13.429/2017.

  1. STFRcl 99.668 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026

    TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF E NO RE 958.252 RG/MG (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. INVIABILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO…

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  2. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ivete Bernardes Vieira de Souza18ª Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 07/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Se não concorda a parte com a solução adotada pelo Colegiado, deve se valer do remédio jurídico para buscar a sua reforma, não se prestando a via eleita para esta finalidade. Embargos de declaração rejeitados.

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  3. TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Renata de Paula Eduardo Beneti18ª Turmajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026

    ACORDAM os magistrados da 18ª Turma em CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso do segundo Reclamado para excluir da condenação o pagamento de diferenças de férias com o terço constitucional e gratificação natalina…

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  4. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza9ª Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026

    Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo

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  5. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza9ª Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026

    Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo

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  6. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio8ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 05/10/2026

    AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DO STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECLUSÃO. Julgamento do Tema 1.118 anterior à sentença, contra a qual o Município não interpôs recurso ordinário. Arguição somente em execução definitiva. Preclusão configurada, à luz da…

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  7. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza9ª Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026

    Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo

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  8. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Flavio Landi12ª Câmarajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
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  9. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À TESE APROVADA NO TEMA 246. Ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei…

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  10. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alex Moretto Venturin6ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026

    ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do RECURSO ORDINÁRIO interposto; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para (1) reconhecer a nulidade da justa causa aplicada diante da ausência de imediaticidade da pena e…

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