Art. 16 da Lei 13.430/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 13.430/1999
8 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 13.430/1999, de 2001 a 2024; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 13.430/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 13.430/1999.
- STFADI 2.551 AgR/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 02/12/2024publicada em 05/02/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE NORMA IMPUGNADA. BURLA À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Confederação Nacional do Comércio…
- STFRcl 56.654 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 09/05/2023publicada em 16/05/2023
RECLAMAÇÃO. TAXA DE LIXO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. TEMA 146. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto do processo paradigma revela a falta de aderência…
- STFRcl 56.654/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/02/2023publicada em 01/03/2023
- STFRE 448.568/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/12/2009publicada em 02/02/2010
- STFADI 2.551 MC-QO/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 02/04/2003publicada em 20/04/2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE EXPEDIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DPVAT - INCIDÊNCIA DA REFERIDA TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE AS SOCIEDADES SEGURADORAS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS QUE FIZERAM INSTAURAR O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA -…
- STFADI 2.551 MC/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 19/12/2002publicada em 03/02/2003
- STFADI 2.394 MC/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 29/06/2001publicada em 08/08/2001
- STFADI 2.251 MC/MGInformativoNão classificadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 02/04/2003constitucionalVer no tribunal
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