Art. 36 da Lei 13.438/2004
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Decisões que citam o art. 36 da Lei 13.438/2004
Nenhuma decisão da base cita o art. 36 da Lei 13.438/2004.
A decisão que cita o art. 36 da Lei 13.438/2004.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/04/2024
ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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