Art. 1º da Lei 13.439/2004
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.439/2004
18 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 13.439/2004, de 2024 a 2026; 38,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.439/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 13.439/2004, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.439/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.439/2004.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA PARCELA MÍNIMA AOS INATIVOS COM FUNDAMENTO NA PARIDADE REMUNERATÓRIA. VANTAGEM DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO…
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- STFARE 1.577.477 AgR-ED/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Erro material. Retificação de partes. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em recurso…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). PARIDADE REMUNERATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA ADI 3.516/CE E DO TEMA 1.289 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- STFARE 1.613.437/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF. PARCELA MÍNIMA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 3.516/CE. PRECEDENTE VINCULANTE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/01/2026publicada em 30/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, §1º, DO CPC). RECURSO DO ENTE MUNICIPAL INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/07/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 13.778/2006, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 15.364/2013. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS PROVENTOS. APOSENTADORIA ANTERIOR À CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL…
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- STFARE 1.610.664/CEMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL - VPNI EM PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA E DE RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS…
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- STFARE 1.605.942/CEMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/05/2026publicada em 27/05/2026