Art. 3º da Lei 13.439/2004

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.439/2004

2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 13.439/2004, de 2024 a 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.439/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.439/2004.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativjulgada em 22/05/2023publicada em 11/08/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF), COM FUNDAMENTO NA PARIDADE CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
publicada em 13/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Remessa Necessária e de Apelação Cível, Estpublicada em 11/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível e Remessa Necessáriapublicada em 15/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. SERVIDORA PENSIONISTA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Sexta Turmapublicada em 04/07/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, §1º, DO CPC). RECURSO DO ENTE MUNICIPAL INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
3ª Câmarapublicada em 24/06/2025
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF A SERVIDORES INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Remessa Necessária e de Apelação Cível, Esspublicada em 18/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES APOSENTADOS. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). EXTENSÃO AOS INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença…
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STFRE 1.536.611/CEMonocráticaProvido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/04/2025publicada em 05/05/2025
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 16/04/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A PRETEXTO DE OMISSÃO E FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A REMESSA NECESSÁRIA E A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. 1. Aduz o embargante que…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Primeira Turmapublicada em 14/03/2025
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 496, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 13.439/2004…
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