Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 13.439/2004

Art. 4º-A da Lei 13.439/2004

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 4º-A da Lei 13.439/2004

1 decisão do STF cita o art. 4º-A da Lei 13.439/2004, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-A da Lei 13.439/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º-A da Lei 13.439/2004.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF. PARCELA MÍNIMA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 3.516/CE. PRECEDENTE VINCULANTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/01/2026publicada em 30/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, §1º, DO CPC). RECURSO DO ENTE MUNICIPAL INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/05/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). PARIDADE REMUNERATÓRIA. VERBA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A INATIVOS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ADI 3.516/CE). REJEIÇÃO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Órgão Especialpublicada em 10/04/2026constitucional

    Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) transformado em Vantagem Pessoal Não Identificável (VPNI). Incorporação aos benefícios de aposentadoria. Não cabimento. Julgamento da ADI nº 3.516. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. I. Caso…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). PARIDADE REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE. ADI Nº 3.516/CE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSÃO DO PDF A INATIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE. MANUTENÇÃO. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/03/2026constitucional

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES APOSENTADOS DA SEFAZ/CE. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DO PISO MÍNIMO COM FUNDAMENTO NA PARIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ADI…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/02/2026constitucional

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR FAZENDÁRIO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DO PISO MÍNIMO COM FUNDAMENTO NA PARIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ADI…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/01/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). SERVIDORES INATIVOS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO (LC ESTADUAL Nº 345/2024). ADI 3516/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. PARCELA FIXA ("PISO MÍNIMO"). NATUREZA PRO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 26/12/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR FAZENDÁRIO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF) AOS PROVENTOS COM FUNDAMENTO NA PARIDADE REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSÃO DO PDF A…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Preliminar de Prescripublicada em 17/11/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR FAZENDÁRIO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta