Art. 5º da Lei 13.439/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 13.439/2010
4 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 13.439/2010, de 2017 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.439/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 13.439/2010.
- TCE-PEAcórdão 1038/2023/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Eduardo Lyra PortoTribunal Plenojulgada em 05/07/2023publicada em 05/07/2023administrativo
o disposto no artigo47, da Lei Estadual n 12.600CONSIDERANDO caput, /2004 que rege a espécie; o atendimento do disposto no inciso IX do artigo198 doCONSIDERANDO Regimento Interno desta Corte de Contas (Resolução TC n 15/2010), bem como do previsto no artigo199 do mesmo Diploma Legal; os…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no RMS 57.916/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmapublicada em 02/05/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESPECIAL NATUREZA PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo…
- STJRMS 57.037/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 26/03/2020administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Ordinário da Servidora. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 23 de março de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAgInt nos EDcl no RMS 55.451/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 05/04/2018publicada em 11/04/2018administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESPECIAL NATUREZA PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO NÃO CONCEDIDA EM CARÁTER GERAL. INCORPORAÇÃO AOS…
- STJRMS 55.451/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 13/10/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC/2015 c/c artigo 34, inciso XVIII, alínea b do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator