Vade Mecum · Lei de Migração (Lei 13.445/2017)

Art. 97 da Lei 13.445/2017

Norma: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 15/09/2025

Texto

Art. 97 A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder.

Parágrafo único Os objetos e instrumentos referidos neste artigo poderão ser entregues independentemente da entrega do extraditando.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 97 da Lei 13.445/2017

16 decisões do STF citam o art. 97 da Lei 13.445/2017, de 2018 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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