Art. 6º da Lei 13.448/2017

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 13.448/2017

5 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 13.448/2017, de 2020 a 2023; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.448/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 13.448/2017.

TCUAcórdão 2333/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
MONITORAMENTO. ACÓRDÃO 522/2025-PLENÁRIO. CONCESSÕES FERROVIÁRIAS COM PRAZO DE VIGÊNCIA PRÓXIMO AO TÉRMINO. FERROVIA TRANSNORDESTINA (FTL). DETERMINAÇÕES EM CUMPRIMENTO. CONTINUIDADE DO MONITORAMENTO.
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TCUAcórdão 2194/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
MONITORAMENTO. ACÓRDÃO 522/2025-PLENÁRIO. CONCESSÕES FERROVIÁRIAS COM PRAZO DE VIGÊNCIA PRÓXIMO AO TÉRMINO. MALHA CENTRO-OESTE. FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. (FCA). DETERMINAÇÕES EM CUMPRIMENTO. CRITICIDADE DO PRAZO REMANESCENTE PARA ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. CIÊNCIA. CONTINUIDADE DO…
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TCUAcórdão 2196/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
MONITORAMENTO. ACÓRDÃO 522/2025-PLENÁRIO. CONCESSÕES FERROVIÁRIAS COM PRAZO DE VIGÊNCIA PRÓXIMO AO TÉRMINO. FERROVIA TEREZA CRISTINA (FTC). APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO DO DESFECHO CONTRATUAL. AÇÕES EM ANDAMENTO PARA AVALIAÇÃO DA ALTERNATIVA DE PRORROGAÇÃO OU NOVA LICITAÇÃO…
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TCUAcórdão 2047/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
MONITORAMENTO. ACÓRDÃO 522/2025-PLENÁRIO. CONCESSÕES FERROVIÁRIAS COM PRAZO DE VIGÊNCIA PRÓXIMO AO TÉRMINO. MALHA OESTE. APRESENTADO PLANO DE AÇÃO. CRONOGRAMA ATRASADO. DETERMINAÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO. CONTINUIDADE DO MONITORAMENTO.
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TCUAcórdão 1889/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo
MONITORAMENTO. ACÓRDÃO 522/2025-PLENÁRIO. CONCESSÕES FERROVIÁRIAS COM PRAZO DE VIGÊNCIA PRÓXIMO AO TÉRMINO. MALHA SUL. PLANO DE AÇÃO CONCLUÍDO. EM ANDAMENTO: ESTUDOS PARA NOVA LICITAÇÃO; ESTUDOS PARA DESTINAÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NÃO OPERACIONAIS; E GERENCIAMENTO DOS RISCOS ASSOCIADOS À…
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TCUAcórdão 313/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
DENÚNCIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DAS OUTORGAS FERROVIÁRIAS PAGAS. DILIGÊNCIAS AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E À AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. CONHECER. REJEITAR O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO À ANTT COM…
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TCUAcórdão 2186/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 17/09/2025publicada em 17/09/2025administrativo
SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. CONCESSIONÁRIA MALHA REGIONAL SUDESTE (MRS). PROPOSTA DE TERMO ADITIVO À RENOVAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA MALHA REGIONAL SUDESTE APROVADA EM 2022…
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TCUAcórdão 1177/2025AcórdãoConcedido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 28/05/2025publicada em 28/05/2025administrativo
DESESTATIZAÇÃO. RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ. LOTES 4 E 5. MECANISMO DE MITIGAÇÃO DO RISCO DE DEMANDA. RETIRADA DE REQUISITOS DE ATIVAÇÃO. COEFICIENTE DE AJUSTE TEMPORAL. APLICAÇÃO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO DE CONCESSÕES. OPORTUNIDADES DE MELHORIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
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TCUAcórdão 522/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 12/03/2025publicada em 12/03/2025administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO SOBRE AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS RELACIONADAS AOS CONTRATOS DE CONCESSÕES FERROVIÁRIAS COM PRAZO DE VIGÊNCIA PRÓXIMO DO FIM. FRAGILIDADES NO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES, NA INSTITUCIONALIZAÇÃO E NO PROCESSO DECISÓRIO. LACUNAS ACERCA DA DESTINAÇÃO DE TRECHOS INOPERANTES. RISCO…
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TCUAcórdão 421/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 26/02/2025publicada em 26/02/2025administrativo
ACOMPANHAMENTO. ATOS E PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS PARA A PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA FERROVIA MALHA PAULISTA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. MONITORAMENTO. ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES, EXCETO DO ITEM 9.3.9. NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DISPENSAR ACOMPANHAMENTO DA CONCESSÃO…
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