Art. 1º da Lei 13.451/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.451/2017
9 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 13.451/2017, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.451/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 13.451/2017, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.451/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.451/2017.
- STJAgInt no REsp 2.262.769/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.240.079/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58527583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.264.194/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 211/STJ. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF). SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). ACÓRDÃO RECORRIDO…
- STJREsp 2.264.443/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 423/427) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, sobre as questões suscitadas pela recorrente. Determino, ainda, a…
- STJREsp 2.262.769/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO . CPC/2015 INOCORRÊNCIA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF). SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). . ACÓRDÃO RECORRIDO LEI N. 13.451/2017 ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA DO…
- STJREsp 2.173.172/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. ) e determinar o retorno dos 236/244 autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, sobre as questões suscitadas pela recorrente. Publique-se. Brasília, . 25 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico…
- STFRE 1.555.837 RG/AMAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 19/09/2025publicada em 30/09/2025tributario
Direito tributário. Recurso extraordinário. Exigibilidade de Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e Taxa de Serviço (TS) pela SUFRAMA. Matéria infraconstitucional e fática. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da…
- STFARE 1.565.395/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/08/2025publicada em 29/08/2025tributario
- STJREsp 2.193.066/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/04/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE INCENTIVOS FISCAIS - TCIF. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 97 DO CTN. CONTRARIEDADE DE LEI…
- STJREsp 2.185.348/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/02/2025tributario