Art. 5º da Lei 13.460/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 13.460/2017
12 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 13.460/2017, de 2020 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.460/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 13.460/2017.
- TJACSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga1ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026
Classe : Recurso Inominado Cível n. 0706033-26.2021.8.01.0001 Foro de Origem : Juizados Especiais Órgão : 1ª Turma Recursal Relator : Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga Apelante : Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.a. Advogado : Décio Freire (OAB: 56543/MG). Advogada…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 15/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO INICIADA EM SEXTA-FEIRA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL À PESSOA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido7ª Turmapublicada em 11/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012600-66.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: STORK LOGISTICA DEDICADA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FERNANDO MELO CARNEIRO - PR42088 EMENTA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026civil
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame (1) A autora busca indenização por danos morais em razão de corte no fornecimento de água. II. Questão em…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmarapublicada em 27/08/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO A CINQUENTA CENTÍMETROS DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÔNUS DE REMOÇÃO ATRIBUÍDO À…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0138053-66.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, em ação de…
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- TJRJApelação Cível 0828729-30.2023.8.19.0054AcórdãoParcial7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/08/2026publicada em 21/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO DE MEDIÇÃO OU DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO. COBRANÇAS REGULARES. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL SEM COMPROVAÇÃO DE AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE SERVIÇO DE CORTE INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO…
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- TCUAcórdão 2203/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECUTAL (INPI). AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA DO USUÁRIO QUANTO AO SERVIÇO PÚBLICO DE REGISTRO DE MARCA DE PRODUTO OU SERVIÇO. IDENTIFICAÇÃO DE FRAGILIDADES E OPORTUNIDADES DE MELHORIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA…
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- STJAREsp 3.252.078/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGURADO DO INSS. DANO MORAL. ART. 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO INDENIZATÓRIA COM BENEFÍCIO…
- STJAREsp 3.130.797/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO…