Art. 10 da Lei 13.471/2015
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A decisão que cita o art. 10 da Lei 13.471/2015.
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gardenia Pereira DuarteQuarta Camara Cíveljulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS EX TUNC. RESTITUIÇÃO PLENA DE DIREITOS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS. CONTAGEM EM DOBRO PARA INATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2015. DECISÃO EXTRA…
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