Art. 15 da Lei 13.471/2015

Decisões que citam o art. 15 da Lei 13.471/2015

Nenhuma decisão da base cita o art. 15 da Lei 13.471/2015.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 13.471/2015.

1. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSegunda Camara Cíveljulgada em 04/06/2026publicada em 11/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária em face de decisão que julgou procedentes os pedidos de servidora…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Segunda Camara Cível, j. 4/6/2026, DJe 11/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSegunda Camara Cíveljulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária em face de decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Segunda Camara Cível, j. 8/10/2025, DJe 9/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSegunda Camara Cíveljulgada em 27/05/2025publicada em 29/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Segunda Camara Cível, j. 27/5/2025, DJe 29/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Seção Cível de Direito Público Impetrante: Luis Henrique Guimaraes Brandao e Outros Advogado(s): Edmilson Moreira de Frepublicada em 06/12/2024

   8026890-53.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Luis Henrique Guimaraes Brandao Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Seção Cível de Direito Público Impetrante: Luis Henrique Guimaraes Brandao e Outros Advogado(s): Edmilson Moreira de Fre, DJe 6/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara Cível Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Rosangela Cardoso da Guarda Advogado(s):marcos de Apublicada em 21/10/2024

   8069784-12.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Rosangela Cardoso Da Guarda Advogado: Marcos De Almeida Silva Neto (OAB:BA37970-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Segunda Câmara Cível Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Rosangela Cardoso da Guarda Advogado(s):marcos de A, DJe 21/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação