Art. 2º da Lei 13.471/2015
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.471/2015
1 decisão do STJ cita o art. 2º da Lei 13.471/2015, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.471/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.471/2015.
- STJRMS 77.348/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Pelo exposto, ausente prova pré-constituída do direito líquido e certo, o voto é no sentido de denegar a segurança.” (grifo nosso) Entendo que, de fato, se não há cargo comissionado equiparado ao DAS-1 na estrutura do órgão em que está desempenhando suas funções, não há como a autoridade…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 11/06/2026publicada em 19/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE ECONÔMICA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA EC Nº 103/2019. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C SantosSeção Cível de Direito Publicojulgada em 02/06/2026publicada em 04/06/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ESTABILIDADE ECONÔMICA. REAJUSTE DE PROVENTOS. VINCULAÇÃO AO SÍMBOLO DO CARGO EM COMISSÃO. PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marielza Maues Pinheiro LimaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/02/2026publicada em 18/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA. ESTABILIDADE ECONÔMICA. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2015. REAJUSTE DO SÍMBOLO REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL Nº 14.640/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio2ª Vice-Presidênciajulgada em 01/02/2026publicada em 09/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA. ESTABILIDADE ECONÔMICA INCORPORADA AOS PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E REAJUSTE DO SÍMBOLO TCE-06 PELA LEI…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroSeção Cível de Direito Publicojulgada em 12/05/2025publicada em 02/06/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ESTABILIDADE ECONÔMICA. REAJUSTE DA VANTAGEM. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 2º, §2º DA LEI Nº 13.471/2015. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público inativo objetivando o reconhecimento do…
Ver no tribunalCopiar citação