Art. 9º da Lei 13.471/2015

Decisões que citam o art. 9º da Lei 13.471/2015

Nenhuma decisão da base cita o art. 9º da Lei 13.471/2015.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 13.471/2015.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 28/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo

   MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ESTABILIDADE ECONÔMICA. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2015. IMPETRANTE QUE TEVE A VANTAGEM CALCULADA NA MODALIDADE NOMINAL (VALOR FIXO DE R$ 3.755,90). VANTAGEM PESSOAL FIXADA NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Raimundo Nonato Borges Braga, Seção Cível de Direito Publico, j. 28/7/2026, DJe 3/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C SantosSeção Cível de Direito Publicojulgada em 02/06/2026publicada em 04/06/2026administrativo

   MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ESTABILIDADE ECONÔMICA. REAJUSTE DE PROVENTOS. VINCULAÇÃO AO SÍMBOLO DO CARGO EM COMISSÃO. PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos, Seção Cível de Direito Publico, j. 2/6/2026, DJe 4/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Regina Helena Santos e SilvaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 12/12/2025publicada em 13/01/2026

   MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. ESTABILIDADE ECONÔMICA. REAJUSTE DE SÍMBOLOS. LEI Nº 14.565/2023. PRINCÍPIO DA PARIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A estabilidade econômica, quando incorporada percentualmente sobre o valor do símbolo, deve…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Regina Helena Santos e Silva, Seção Cível de Direito Publico, j. 12/12/2025, DJe 13/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/11/2025publicada em 27/11/2025

   : SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida Maia, Seção Cível de Direito Publico, j. 27/11/2025, DJe 27/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 13/06/2025publicada em 10/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ELIAS DE JESUS NEVES contra de ato…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Cassio Jose Barbosa Miranda, Seção Cível de Direito Publico, j. 13/6/2025, DJe 10/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 17/02/2025publicada em 26/06/2025

   MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. ESTABILIDADE ECONÔMICA. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2015. EXTENSÃO DO REAJUSTE CONFERIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 14.565/2023 AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 9º, §3º DA LEI Nº 13.471/2015. NORMA QUE NÃO FAZ QUALQUER…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo, Seção Cível de Direito Publico, j. 17/2/2025, DJe 26/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Seção Cível de Direito Público Impetrante: Jorge Oliveira Cavalcante Advogado(s): Jorge Santos Rocha Junior Impetrado: Spublicada em 10/03/2025

   8053131-30.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jorge Oliveira Cavalcante Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Seção Cível de Direito Público Impetrante: Jorge Oliveira Cavalcante Advogado(s): Jorge Santos Rocha Junior Impetrado: S, DJe 10/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Seção Cível de Direito Público Impetrante: Andre Bonfim Dias Silva e Outros (5) Advogado(s): Marcos Luiz Carmelo Barrosopublicada em 11/02/2025

   8036592-86.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Andre Bonfim Dias Silva Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Alziberto Francisco Conceicao Pereira Advogado: Pedro…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Seção Cível de Direito Público Impetrante: Andre Bonfim Dias Silva e Outros (5) Advogado(s): Marcos Luiz Carmelo Barroso, DJe 11/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação