Art. 3º da Lei 13.494/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.494/2017
12 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.494/2017, de 2020 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.494/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.494/2017.
- STJREsp 2.291.977MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA60461625 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/09/2026 19:04:13 Publicação no DJEN/CNJ de 01/10/2026. Código de Controle do…
- STJREsp 2.291.977MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já…
- TRF2Apelação Cível 0009616-34.2017.4.02.5101AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025processual_civil
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. QUATRO PONTOS. somente um ponto omisso. PETROBRAS. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. LEI Nº 13.494/2017. ARTS. 1º, §5º E 3º, §3º. DISCUSSÃO DA VALIDADE DO DÉBITO. APENAS PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL…
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- STJEDcl no AREsp 480.522/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/09/2024processual_civil
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão embargada e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA43412139 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgInt no AREsp 480.522/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/08/2024processual_civil
Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada para condenar a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 13.494/2017. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.441.933/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/12/2023consumidor
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do…
- STJAREsp 2.362.573/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2023tributario
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA38415162 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.356.751/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/08/2023administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO…
- STJAREsp 2.360.300/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/07/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões aqui…
- STJREsp 2.058.413/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/04/2023tributario
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de março de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA35994866 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…