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Vade Mecum · Lei 13.497/2017

Art. 16 da Lei 13.497/2017

Texto

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 13.497/2017

4 decisões do TJPR citam o art. 16 da Lei 13.497/2017, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 13.497/2017; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 13.497/2017.

  1. TJPRAgravo de Execução Penal 4001866-84.2025.8.16.0031AcórdãoNegado
    Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff1ª Câmara Criminaljulgada em 28/02/2026publicada em 03/03/2026penal

    DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVISÃO DE ALÍQUOTAS DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de retificação das…

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  2. TJPR4000861-30.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 04/10/2025publicada em 06/10/2025penal

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO AO MODO FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que homologou a falta grave, consistente em violações à monitoração eletrônica por fim de bateria da…

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  3. TJPR4001934-65.2025.8.16.4321AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 28/06/2025publicada em 11/07/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em ExameAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto e comutação de penas, sendo o recurso fundamentado na…

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  4. TJPR4000652-33.2024.8.16.0083AcórdãoProvido
    Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 07/04/2025publicada em 07/04/2025penal

    DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE PENA A CUMPRIR EM CRIME HEDIONDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que manteve a fração de 2/5 de pena cumprida como…

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