Art. 3º da Lei 13.506/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.506/2017
4 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.506/2017, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.506/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.506/2017.
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria do Rosario Passos da Silva CalixtoQuarta Camara Cíveljulgada em 13/08/2026publicada em 24/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA. DÍVIDA NÃO IMPUGNADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR E AFASTAMENTO DA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria do Rosario Passos da Silva CalixtoQuarta Camara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 03/08/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA VÁLIDA E EXIGÍVEL. REGISTRO REGULATÓRIO COMPULSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria do Rosario Passos da Silva CalixtoQuarta Camara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 03/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA. DÍVIDA NÃO IMPUGNADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria do Rosario Passos da Silva CalixtoQuarta Camara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 03/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA VÁLIDA E INCONTROVERSA. DEVER REGULATÓRIO DE REPASSE DAS INFORMAÇÕES. REGISTRO LEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria do Rosario Passos da Silva CalixtoQuarta Camara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 03/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DISTINÇÃO ENTRE O SCR E OS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO…
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- STJREsp 2.279.529/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/07/2026consumidor
Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de julho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento…
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria do Rosario Passos da Silva CalixtoQuarta Camara Cíveljulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DISTINÇÃO ENTRE O SCR E OS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO…
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- STJREsp 2.090.138/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 04/06/2024consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST, dá-se parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a mora dos recorrentes e seus efeitos, em razão da aludida cobrança abusiva. Documento eletrônico VDA41717634 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJREsp 2.069.978/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/05/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO…
- STJAREsp 2.175.609MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 16/12/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONVÊNIO ENTRE O BANCO E O MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA DE…