Art. 1º da Lei 13.530/2017

Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.530/2017

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 13.530/2017.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.530/2017.

1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 13.530/2017. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, DJe 16/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ABERTURA DE VAGAS E À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Rafaella Michellis…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta, 2ª Turma, DJe 11/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 16/03/2016publicada em 10/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. TAXA DE JUROS DE 6,5% AO ANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Alessandro Diaferia, 2ª Turma, j. 16/3/2016, DJe 10/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

   A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer em parte do recurso da parte autora e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF4, Rel. Des. Giovani Bigolin, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, j. 21/8/2026, DJe 21/8/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
5. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO FNDE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 7/7/2026, DJe 7/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 09/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 13.530/2017. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, DJe 9/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 20/05/2026constitucional

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob a alegação de existência de vícios…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, DJe 20/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026

   AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIES. ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO DOS SEMESTRES 2021.2 E 2022.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 12/5/2026, DJe 13/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 12/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 13.530/2017. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, DJe 12/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 11/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. CONTRATO CELEBRADO EM 03.05.2016. TAXA DE JUROS DE 6,5% AO ANO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA ZERO. LEI Nº 13.530/2017. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. TEMA 381 DA TNU. TRANSAÇÃO PREVISTA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, DJe 11/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação