Art. 302 da Lei 13.546/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 302 da Lei 13.546/2017
2 decisões do STJ citam o art. 302 da Lei 13.546/2017, de 2023 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 302 da Lei 13.546/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 302 da Lei 13.546/2017.
- STJHC 1.088.117/PAAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 22/06/2026penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E HOMICÍDIO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. PRIMÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES LIMINAR CONFIRMADA. Ordem…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Criminalpublicada em 29/05/2026penal
Direito processual penal. Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Homicídio doloso. Dolo eventual. Acidente de trânsito com resultado morte. Pronúncia. Alegadas omissões e contradições quanto à prova de embriaguez, elemento subjetivo do tipo, dinâmica do acidente e princípio da…
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- STJHC 663.851MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 03/03/2023penal
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL, ART. 121 DO CÓDIGO PENAL, PARA TIPO PENAL DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE…
- TJRRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Esdras Silva PintoCâmara Criminaljulgada em 07/10/2022publicada em 11/10/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA ACESSÓRIA. CNH. SUSPENSÃO E PROBIÇÃO. PRAZO. 1. Acolhe-se a manifestação da Procuradoria de Justiça para realizar a emendatio libelli em segundo grau, pois os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal na direção de…
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