Art. 9º-B da Lei 13.576/2017

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Decisões que citam o art. 9º-B da Lei 13.576/2017

3 decisões do STF citam o art. 9º-B da Lei 13.576/2017, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º-B da Lei 13.576/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 9º-B da Lei 13.576/2017.

TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANP. DESCUMPRIMENTO DE METAS DE DESCARBONIZAÇÃO. ILÍCITO QUE SE PROLONGA NO TEMPO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. SANÇÃO REGULAR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 27/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS (RENOVABIO). CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 9º E 9º-B DA LEI Nº 15.082/2024 A METAS DE DESCARBONIZAÇÃO REFERENTES A EXERCÍCIO ANTERIOR À SUA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 22/07/2026
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA RENOVABIO. DESCUMPRIMENTO DE METAS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). LEI N.º 15.082/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NOVAS SANÇÕES. VEDAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. INADIMPLÊNCIA CONTÍNUA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE…
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TCUAcórdão 1420/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MERCADO DE CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). POLÍTICA PÚBLICA RENOVA-BIO. FALHAS IDENTIFICADAS EM AUDITORIA OPERACIONAL PRECEDENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO MERCADO E DE PENALIDADES. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROGRAMA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARCIAL…
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STFADI 7.596/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 17/11/2025publicada em 24/11/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO AMBIENTAL E COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO BRASIL NO ACORDO DE PARIS SOB A CONVENÇÃO-QUATRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS (RENOVABIO). LEI N. 13.576/2017. REDUÇÃO DE EMISSÕES DE…
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STFADI 7.617/DFInformativoNão classificado
Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 14/11/2025administrativo
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STFADI 7.596/DFInformativoNão classificado
Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 14/11/2025administrativo
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