Art. 23 da Lei 1.358/2013
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 1.358/2013
Nenhuma decisão da base cita o art. 23 da Lei 1.358/2013.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 1.358/2013.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 08/04/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Instituto Municipal de Previdência de Pedreiras e pelo Município de…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 07/03/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Municipal de Previdência de…
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