Art. 3º da Lei 13.586/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.586/2017
4 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.586/2017, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.586/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.586/2017.
- STJAREsp 3.315.444/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59435258 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.276.507/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRF. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS SEM COMANDO NORMATIVO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- CARFAcórdão 9101-007.578AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Luis Henrique Marotti Toselli1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 12/05/2026publicada em 18/06/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 29/04/2026publicada em 07/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRDI INDEFERIDO. EDITAL PGFN/RFB 06/2024. REMESSAS AO EXTERIOR. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DA OMISSÃO DE RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DA DEMANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS…
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- STJAgInt no REsp 2.127.655/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmapublicada em 12/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DO ART. 942 TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO CPC/2015. COLEGIADO. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO UNÂNIME DA APELAÇÃO. MERA RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VOTO DIVERGENTE QUANTO AO RESULTADO. RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTO NÃO…
- CARFAcórdão 3202-002.868AcórdãoNegadoRel. Cons. Onizia de Miranda Aguiar PignataroSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/09/2025publicada em 09/10/2025tributario
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A descrição e fundamentação fática jurídica, consignada no Termo de Verificação Fiscal (TVF) revela que não houve…
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- TRF2Apelação Cível 5055512-05.2023.4.02.5101AcórdãoProvidoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 03/09/2025publicada em 22/09/2025tributario
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. DÍVIDAS OBJETO DE REMISSÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 3°, CAPUT, DA LEI 13.596/2017. REDUÇÃO DO PASSIVO DA EMBARGANTE QUE IMPLICA EM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela…
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- STJREsp 2.127.655/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/08/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- CARFAcórdão 1401-007.214AcórdãoProvidoRel. Cons. Claudio de Andrade CameranoPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 10/09/2024publicada em 26/09/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014, é legítima a celebração de contratos de afretamento e de prestação…
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- CARFAcórdão 9303-015.227AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Vinicius Guimaraesjulgada em 16/05/2024publicada em 18/06/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO INTERPRETATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há que se conhecer o recurso especial que implica o revolvimento das provas do processo. Tal tarefa escapa aos…
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