Art. 31 da Lei 136/2009
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 31 da Lei 136/2009
Nenhuma decisão da base cita o art. 31 da Lei 136/2009.
A decisão que cita o art. 31 da Lei 136/2009.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE OS 45 DIAS PREVISTOS EM LEI LOCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de…
Ver no tribunalCopiar citação