Art. 18 da Lei 13.606/2018
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 13.606/2018
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As 6 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 13.606/2018.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 17/03/2026Ver no tribunal
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado15ª Câmara Cívelpublicada em 07/10/2025
PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - MORTE DA PARTE REQUERIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL E DA SUCESSÃO PROCESSUAL. Constatando-se que o réu já havia falecido antes do ajuizamento da ação, a extinção do…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado4ª Turmapublicada em 19/08/2025
PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - MORTE DA PARTE REQUERIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL E DA SUCESSÃO PROCESSUAL. Constatando-se que o réu já havia falecido antes do ajuizamento da ação, a extinção do…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia1ª Câmara Direito Privadojulgada em 05/03/2025publicada em 05/03/2025
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DOS RÉUS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta pelo autor…
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- STJAREsp 1.869.046MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 14/06/2021civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJAgInt no MS 25.579AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/02/2021tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL EM QUE SE PRETENDE A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E A ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO RURAL DE QUE TRATA O ART. 20 DA LEI 13.606/2018. ALEGADA OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA EM REGULAMENTAR A LIQUIDAÇÃO, COM…