Art. 36 da Lei 13.606/2018
Texto
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Decisões que citam o art. 36 da Lei 13.606/2018
28 decisões do STJ citam o art. 36 da Lei 13.606/2018, de 2020 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 13.606/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 36 da Lei 13.606/2018.
- TJPESem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PARCIAL…
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- TJALSem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Cívelpublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALCANCE DA TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OBSCURIDADE PARCIAL NO DISPOSITIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0079270-47.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATOS RURAIS E RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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- STJAREsp 3.210.344/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL E ÔNUS DA PROVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por necessidade de…
- STJAREsp 3.195.160/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 24/08/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7 e 83/STJ. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se…
- STJAREsp 3.237.044/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 19/08/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- TJALSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO SUBJETIVO DO PRODUTOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SÚMULA 298 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo BrittoPrimeira Camara Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. ESTIAGEM. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 36 DA LEI Nº 13.606/2018 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.660/2018. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CDC INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- TJPRApelação Cível 0000873-76.2025.8.16.0139AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 18/07/2026publicada em 20/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, NATUREZA DO CRÉDITO, ALONGAMENTO RURAL, CDC, CAPITALIZAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELAÇÕES…
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