Vade Mecum · Lei 13.631/2000

Art. 1º da Lei 13.631/2000

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.631/2000

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 13.631/2000.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.631/2000.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 12/05/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos declaratórios…

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  2. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa AlencarVice-Presidência do Tribunal de Justiçapublicada em 07/08/2022

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA - APELAÇÕES - PRELIMINARES AFASTADAS – ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DE ENTIDADE PRIVADA COMO PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO – AFORAMENTO E LOTEAMENTO DO IMÓVEL EM ATO CONTÍNUO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, DENTRE OUTRAS…

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