Art. 71 da Lei 13.654/2018
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 71 da Lei 13.654/2018
3 decisões do STJ citam o art. 71 da Lei 13.654/2018, de 2018 a 2019; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 da Lei 13.654/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 71 da Lei 13.654/2018.
- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 19/12/2025penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. COAUTORIA COMPROVADA PELA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE FUGA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. I. Caso em Exame. 1. Apelações…
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- STJREsp 1.827.966/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 29/08/2019penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável, na primeira etapa da dosimetria da pena, sem…
- STJHC 452.201/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 12/12/2018penal
Ante o exposto, e nos termos do parecer ministerial, concedo a ordem a fim de fixar a pena em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 21 dias-multa. Publique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Brasília, 10 de dezembro de…
- STJHC 452.201/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 01/06/2018penal
[...] d) Ao final, concedida ou não a liminar, seja DECLARADA a ilegalidade do acórdão impugnado, para o fim de REDUZIR a pena imposta ao PACIENTE pelos crimes de roubo majorados descritos no "fato 2", em razão da REDUÇÃO da fração d aumento na terceira fase de 3/8 para 1/3, em respeito ao…