Art. 31 da Lei 13.707/2018

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 13.707/2018.

TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Adonias Aguiar BastosQuarta Camara Cíveljulgada em 31/10/2025publicada em 01/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI 8.213/1991. AÇÃO INDIVIDUAL APÓS ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Afonso Maia CaricchioSegunda Camara Cíveljulgada em 01/08/2025publicada em 11/08/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C INDENIZATÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. ATIVIDADE HABITUAL DE GESSEIRO. EPILEPSIA CONTROLADA COM MEDICAÇÃO. RISCO DE CRISES EPILÉTICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/08/2024publicada em 05/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIFERENÇAS DE RPV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO PERITO CONTADOR. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE ERRONIA NA CONTA HOMOLOGADA. NECESSIDADE DE DESCONTO DO VALOR DEPOSITADO, JÁ ATUALIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO EFETUADO DENTRO DO…
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