Art. 42 da Lei 13.708/2019
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 42 da Lei 13.708/2019
Nenhuma decisão da base cita o art. 42 da Lei 13.708/2019.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
O texto desta norma ainda não está na base.
Nenhuma decisão da base cita o art. 42 da Lei 13.708/2019.