Art. 114 da Lei 13.729/2006
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Decisões que citam o art. 114 da Lei 13.729/2006
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A decisão que cita o art. 114 da Lei 13.729/2006.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 18/06/2025
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