Art. 172 da Lei 13.729/2006

Decisões que citam o art. 172 da Lei 13.729/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 172 da Lei 13.729/2006.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 172 da Lei 13.729/2006.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. João Everardo Matos BiermannSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Preliminar de Prescpublicada em 24/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA EFETIVA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DOCUMENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. RESERVA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. João Everardo Matos Biermann, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Preliminar de Presc, DJe 24/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. João Everardo Matos BiermannSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Preliminar de Nulidade do Processo Porpublicada em 14/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. AGREGAÇÃO DE OFICIAIS. GERAÇÃO DE VAGAS PARA PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. CONTROLE DE LEGALIDADE. DIFERENÇAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. João Everardo Matos Biermann, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Preliminar de Nulidade do Processo Por, DJe 14/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 31/07/2023

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto relator

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 31/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação