Art. 181 da Lei 13.729/2006

Decisões que citam o art. 181 da Lei 13.729/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 181 da Lei 13.729/2006.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 181 da Lei 13.729/2006.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo. Remessa Necessáriapublicada em 19/02/2026administrativo

   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL. FÉRIAS. NÃO USUFRUTO EM ATIVIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo. Remessa Necessária, DJe 19/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Ceará Cpublicada em 08/12/2025

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 635/STF. SÚMULA 51 TJCE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Ceará C, DJe 8/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Opostos Pelo Estadopublicada em 19/02/2025

   ACÓRDÃO:A Turma, por unanimdade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Opostos Pelo Estado, DJe 19/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 27/06/2022publicada em 31/01/2025

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, tomar conhecimento dos Embargos de Declaração, para NEGAR provimento.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 27/6/2022, DJe 31/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 01/10/2024

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 4/10/2022, DJe 1/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Cepublicada em 13/09/2024administrativo

   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL. FÉRIAS. NÃO USUFRUTO EM ATIVIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Ce, DJe 13/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação