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Vade Mecum · Lei 13.729/2006

Art. 182 da Lei 13.729/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 182 da Lei 13.729/2006

3 decisões do STF citam o art. 182 da Lei 13.729/2006, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 182 da Lei 13.729/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 182 da Lei 13.729/2006.

  1. STFARE 1.624.917MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Presidentejulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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  2. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. RESERVA REMUNERADA DE OFÍCIO. POLICIAL MILITAR. QUOTA COMPULSÓRIA. CRITÉRIO ETÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 18.011/2022. PREVISÃO ORIUNDA DO…

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  3. STFARE 1.604.816 AgR/CEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 24/08/2026

    Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar estadual. Transferência para a reserva remunerada. Leis estaduais 13.729/2006 e 18.011/2022. Leis federais 6.880/1980 E 13.954/2019. Reexame de fatos e provas e de…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. CONFLITO DE NORMAS ESTADUAIS NO TEMPO. PREVALÊNCIA DA LEI Nº 18.011/2022 SOBRE A LEI Nº 13.729/2006. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança…

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  5. STFADI 7.777/ALAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 29/04/2026publicada em 06/05/2026

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO DOS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS. LEI 9.381/2024 DO ESTADO DE ALAGOAS. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA E REFORMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENQUADRAMENTO GERAL FEDERAL…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 23/04/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL (CBMCE). PRETENSÃO DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO SARGENTO DA PMCE. DOIS CONCURSOS DISTINTOS. NOVO VÍNCULO ORIGINÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRATO SUCESSIVO. MÉRITO…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turma Recursalpublicada em 24/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. CRITÉRIOS DE IDADE-LIMITE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 18.011/2022. NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 24/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. LEI ESTADUAL Nº 18.011/2022. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ETÁRIO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 19/02/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO ORA EMBARGANTE. RESERVA REMUNERADA. POLICIAL MILITAR. QUOTA COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mônica Lima Chaves3ª Turma Recursalpublicada em 05/02/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESERVA REMUNERADA DE OFÍCIO. POLICIAL MILITAR. QUOTA COMPULSÓRIA. CRITÉRIO ETÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 18.011/2022. PREVISÃO ORIUNDA DO ART. 98 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980 E ACRESCIDO PELA LEI 13.954/2019. DIREITO DE…

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