Art. 184 da Lei 13.729/2006
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Decisões que citam o art. 184 da Lei 13.729/2006
Nenhuma decisão da base cita o art. 184 da Lei 13.729/2006.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 184 da Lei 13.729/2006.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 29/02/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes aclaratórios para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 01/11/2023
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.
Ver no tribunalCopiar citação