Art. 185 da Lei 13.729/2006

Decisões que citam o art. 185 da Lei 13.729/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 185 da Lei 13.729/2006.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 185 da Lei 13.729/2006.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 01/11/2023constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E/OU PREVENÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 235 DO STJ. QUOTA COMPULSÓRIA. RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. UTILIZAÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 1/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   3ª Turma Recursalpublicada em 31/05/2023

   ACÓRDÃO: Vistos e relatados, discutidos em sessão virtual, acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 31/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Relatório Tem-Se Apelação Cível Interposta Contra Sentença Proferida Pelo Juízo da3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/05/2023

   ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Relatório Tem-Se Apelação Cível Interposta Contra Sentença Proferida Pelo Juízo da, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 16/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação