Art. 19 da Lei 13.729/2006
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 13.729/2006
Nenhuma decisão da base cita o art. 19 da Lei 13.729/2006.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 13.729/2006.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 03/02/2025
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 14/11/2024
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2023
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 27/02/2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO REQUERIDA E LEVANTAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. A PROCEDÊNCIA DO PLEITO CAUSARIA VIOLAÇÃO A REGRA DE ANTIGUIDADE E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA…
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