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Vade Mecum · Lei 13.729/2006

Art. 192 da Lei 13.729/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 192 da Lei 13.729/2006

1 decisão do STJ cita o art. 192 da Lei 13.729/2006, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 192 da Lei 13.729/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 192 da Lei 13.729/2006.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 04/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PONTUAÇÃO FUNCIONAL. LESÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. ACIDENTE OCORRIDO NO TRAJETO CASA-TRABALHO-CASA. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE EM OBJETO DE SERVIÇO. ART. 192, §10, DA LEI Nº 13.729/2006. ART. 5º, XVII, DO…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo3ª Turma Recursaljulgada em 18/09/2025publicada em 22/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. DECRETO Nº 31.804/2015. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRAJETO CASA- TRABALHO-CASA. CONSIDERA-SE QUE O MILITAR ESTAVA EM EXERCÍCIO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 24/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. DECRETO Nº 31.804/2015. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRAJETO CASA-TRABALHO-CASA. CONSIDERA-SE QUE O MILITAR ESTAVA EM EXERCÍCIO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS…

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  4. STJREsp 1.765.074/CEMonocráticaNegado seguimento
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2018administrativo

    Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora

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    Conferir na pesquisa do tribunal

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